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Artigo · há 10 anos

Direito Tributário: Fiscalidade, Extrafiscalidade e Parafiscalidade

FISCALIDADE: o tributo é fiscal quando o Estado-Fisco não tem outra preocupação senão arrecadar. Ou seja, explicando de forma mais clara, o Estado-fisco pensa unicamente em arrecadar,...

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Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes

Notícia · há 16 anos

É possível a aplicação do princípio da insignificância em crime ambiental? - Denise Cristina Mantovani Cera

A Lei nº 9.605 de 1998 dispõe sobre as sanções penais derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. Há um entendimento segundo o qual não é possível a aplicação do princípio da...

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Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes

Notícia · há 16 anos

Quanto à extensão da matéria, qual a classificação do recurso? - Denise Cristina Mantovani Cera

Dispõe o artigo 505 do Código de Processo Civil que a sentença pode ser impugnada no todo ou em parte. Assim, podemos classificar o recurso, quanto à extensão da matéria, em recurso total e recurso...

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